A cobrança de parcelas de dívidas já quitadas é uma situação que causa muitos transtornos e, em alguns casos, pode gerar o direito à indenização. Um exemplo recente foi a decisão do 8º Juizado Especial Cível de Goiânia, em que o banco foi condenado a pagar mais de R$ 31 mil a uma consumidora que sofreu cobranças indevidas após quitar um empréstimo.
O Caso: falha no serviço e direito do consumidor
Em 2021, a consumidora contraiu um empréstimo, mas teve dificuldades para pagar algumas parcelas. Em 2024, ela realizou um acordo com a instituição financeira e quitou integralmente a dívida. Apesar disso, o banco continuou debitando valores de sua conta corrente, como se a dívida ainda estivesse ativa.
Após tentar resolver o problema por vias administrativas e receber a devolução dos valores, a consumidora decidiu buscar a Justiça para obter reparo pelos danos materiais e morais causados pela cobrança indevida. O juiz Danilo Farias Batista Cordeiro reconheceu a falha na relação de consumo e condenou o banco a pagar R$ 28.081,20 por danos materiais e R$ 3 mil por danos morais.
Entendendo a decisão judicial
Na sentença, o magistrado destacou que a cobrança indevida e o desconto automático realizados após a quitação integral da dívida violam o princípio da boa-fé objetiva. Segundo o juiz, essa situação não pode ser considerada um mero dissabor do dia a dia, pois causou frustração, abalo emocional e comprometimento financeiro à consumidora.
Baseando-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o juiz concluiu que o dano moral foi presumido pela gravidade da situação, dispensando a necessidade de prova do abalo emocional sofrido.
Como evitar e agir em casos de cobrança indevida
Se você se deparar com cobranças indevidas, é fundamental agir rapidamente para proteger seus direitos. Confira algumas dicas:
1. Guarde comprovantes de pagamento
Tenha sempre em mãos os comprovantes de quitação e acordos firmados com a instituição financeira. Eles são essenciais para comprovar que a dívida foi liquidada.
2. Notifique a instituição
Entre em contato com o banco ou a empresa responsável pela cobrança para informar o erro. Solicite um protocolo de atendimento e registre todas as interações.
3. Procure auxílio jurídico
Caso a cobrança persista ou você não obtenha uma solução administrativa, busque um advogado especializado em direito do consumidor para orientação e, se necessário, acione a Justiça.
4. Registre reclamação em órgãos competentes
Além de buscar solução judicial, registre uma reclamação em órgãos como o Procon e plataformas como o Reclame Aqui.
A importância do direito do consumidor
Situações como essa reforçam a importância de o consumidor conhecer seus direitos e exigir que sejam respeitados. O Código de Defesa do Consumidor é uma ferramenta poderosa que protege contra abusos e garante a reparação em casos de falha nos serviços.
Não permita que cobranças indevidas prejudiquem seu bem-estar e suas finanças. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para evitar prejuízos e garantir que situações como essa sejam devidamente corrigidas.
A autora da ação foi representada pelo advogado Rafael Rocha Filho, do escritório RRF Advogados.
Processo 5916909-85.2024.8.09.0051
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